Author: C031212
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PROCESSO Nº TST-ED-RO-92-97.2014.5.06.0000

PROCESSO Nº TST-ED-RO-92-97.2014.5.06.0000

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
EMP/rl/ds

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, caput e parágrafo único, da CLT.
Embargos de declaração rejeitados. 

Vistos e relatados estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário n° TST-ED-RO-92-97.2014.5.06.0000, em que é Embargante RAFAEL NOTARGIACOMO NETO e Embargada CLARO S.A.

O Autor opõe embargos de declaração ao acórdão de sequencial nº 18, suscitando omissão. 
É o relatório.

V O T O

I - ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade: tempestivo (acórdão embargado publicado em 10.04.2015 e embargos declaratórios opostos em 16.04.2015 - sequenciais nºs 20 e 22) e regular a representação processual (procuração fl. 902 do sequencial nº 4).
Conheço dos embargos de declaração.

II - MÉRITO.
O Autor opõe os embargos declaratórios suscitando omissão no julgado.
Aduz que não houve pronunciamento acerca das violações dos artigos 437 e 438 do CPC, bem como que a decisão embargada negou vigência ao disposto no art. 1º da Lei 7.351/85.
Não há vício a ser sanado.
O recurso ordinário não foi conhecido porquanto ausente requisito de admissibilidade da motivação, uma vez que não impugnados os fundamentos lançados no acórdão recorrido.
Desse modo, para se adentrar na análise das violações indicadas, seria necessário ultrapassar o conhecimento do apelo recursal, situação que o ora Embargante não alcançou por quedar-se notoriamente inerte em observar requisito de admissibilidade recursal no momento específico. 
A decisão ora embargada está amparada no entendimento consagrado na Súmula 422 desta Corte Superior.
Dessa feita, verifico que os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, desiderato que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, caput e parágrafo único, da CLT.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 
Brasília, 19 de maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 20/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.